| Projeto: |
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PL 621 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-621/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0621-2017 |
| Promovente: |
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Milton Leite / Fabio Riva / Police / Soninha Francine |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA REFORMA DE IMÓVEIS NA ÁREA CENTRAL DESTNADOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E MERCADO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / AUTO DE REGULARIZACAO / CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / DEFICIENTE FISICO / EXIGENCIA / HABITABILIDADE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / INFRAESTRUTURA / LICENCA / LOCALIZACAO / NORMAS / PESSOA COM DEFICIENCIA / REFORMA / REGULARIZACAO / RESPONSABILIDADE TECNICA / SE ( DISTRITO ) / SEGURANCA / SIMPLIFICACAO / USO RESIDENCIAL / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1950-2017
ver documento Conj2014-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | CCJ | Recebido em 31/10/2017 | Encaminhado em 06/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 11/12/2017 | | ADM | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | CCJ | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | ADM | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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